Condições Gerais de Reserva

O presente documento regula as Condições Gerais de Reserva (doravante, “Condições Gerais”) de qualquer veículo disponível no site www.autosvalls.com (doravante, “o Site”), propriedade das sociedades AUTOS PUNTA PRIMA S.L. com sede social na Calle Curniola 32, 07714 Mahón, Menorca (Espanha), registada no Registo Comercial de Menorca, tomo 33, fólio 213, folha n.º IM-1748 e NIF (CIF) B07768369.

O utilizador do serviço (doravante, “Utilizador”) é o único responsável por ler as presentes Condições Gerais como passo prévio à realização de qualquer reserva. Estas Condições Gerais são apresentadas ao Utilizador através do Site para que as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o Utilizador concluir a reserva do veículo sem que tenha havido tal consulta e aceitação. O Utilizador terá sempre estas Condições Gerais à sua disposição num local visível e de livre acesso no Site.

A aceitação destas Condições Gerais implica que o Utilizador:

• Leu, compreendeu e aceitou as presentes Condições Gerais.
• Tem a idade mínima exigida (ver secção 11) e plena capacidade legal para contratar.
• Não deve prosseguir com o processo de reserva caso não aceite qualquer parte das Condições Gerais.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em caso algum a Autos Valls será responsável por:

• Erros ou atrasos no acesso por parte do Utilizador no momento de introduzir os seus dados no formulário de reserva; qualquer anomalia que possa surgir quando a impossibilidade de concluir a reserva for devida a problemas na rede de Internet, casos fortuitos ou de força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa fé da Autos Valls. Em todo o caso, a Autos Valls compromete-se a resolver os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao Utilizador para chegar a uma solução rápida e satisfatória.
• Erros ou danos causados por uma utilização ineficiente ou de má fé dos serviços por parte do Utilizador.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores; à Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação; ao Real Decreto 1906/1999 sobre a Contratação Telefónica ou Eletrónica; ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais (LOPDGDD); à Lei 7/1996 e à Lei 34/2002 sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.

2.2. A Autos Valls reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais em qualquer momento, sem aviso prévio ao Utilizador, sendo este, em qualquer caso, o único responsável pela sua verificação como requisito prévio e indispensável ao aluguer dos veículos ou ao simples acesso ao site. Considerar-se-ão, em qualquer caso, válidas e aplicáveis as Condições Gerais expostas no site no momento em que o Utilizador alugar o veículo.

2.3. Resolução de litígios em linha: Nos termos do Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

3. SERVIÇO DE RESERVA DE VEÍCULOS ON-LINE

Para concluir o serviço de reserva, ser-lhe-á solicitado que:

1. Selecione os detalhes da reserva (local, hora e datas de levantamento e devolução do veículo).
2. Selecione a categoria do veículo a reservar. Em nenhum caso é garantida uma cor, marca ou modelo específico, mas sim uma categoria.
3. Clique em reservar.
4. Introduza os seus dados pessoais.
5. Aceite os presentes Termos Legais, a Política de Privacidade e as Condições de Reserva.
6. Clique em continuar.
7. Introduza os dados da sua carta de crédito ou débito.
8. Visualize o ecrã de confirmação e pagamento da reserva.
9. Receba um e-mail (Voucher / Comprovativo de reserva) com os dados de identificação da sua reserva.

A conclusão com sucesso do processo de reserva não constitui um Contrato de Aluguer de veículos; este deverá ser assinado pelo Condutor à sua chegada ao local de levantamento. Apenas existirá uma reserva legalmente vinculativa quando o Utilizador, após ter clicado em “Reservar e Pagar”, receber a confirmação da mesma pela Autos Valls através do voucher de reserva.

O Utilizador compreende que, ao clicar no botão “Reservar e Pagar”, está a autorizar a Autos Valls a debitar no seu cartão o valor indicado. Uma vez recebido o voucher, o Utilizador deverá apresentá-lo no momento do levantamento do veículo. O Utilizador reconhece que é da sua responsabilidade verificar os dados da reserva e garantir que estão corretos.

A Autos Valls reserva-se o direito de não entregar o veículo ou negar a assinatura do contrato a pessoas:

• Que não cumpram a idade mínima exigida para a categoria do veículo (Ver Tabela no ponto 11).
• Que não possuam uma carta de condução válida na União Europeia com a antiguidade exigida.
• Que, no momento do levantamento, se encontrem num estado que possa representar perigo na condução (para si ou para terceiros).
• Que não consigam satisfazer as condições de pagamento, caução ou depósito exigidas.

4. TARIFAS

4.1. As tarifas válidas serão as disponíveis no momento da reserva.

4.2. O preço do aluguer e a caução são determinados pela Tarifa Geral em Vigor e devem ser pagos antecipadamente. Em nenhum caso a caução poderá servir para uma prorrogação do aluguer.

4.4. Caso o Utilizador pretenda manter o veículo por um período superior ao acordado, deverá obter a autorização escrita da Autos Valls e pagar o montante correspondente no momento da prorrogação do contrato.

4.5. A Autos Valls não reembolsará qualquer montante caso o utilizador devolva o veículo numa data anterior à acordada no contrato.

5. ENCARGOS ADICIONAIS

O Utilizador compromete-se a devolver o veículo à Autos Valls na data, hora e local previstos no contrato. O serviço de aluguer apenas será considerado concluído quando o veículo e as respetivas chaves tiverem sido entregues à Autos Valls.

5.1. COMBUSTÍVEL E BATERIA (VEÍCULOS ELÉTRICOS). O Utilizador deverá devolver o veículo com o mesmo nível de combustível que lhe foi entregue (cheio/cheio, meio/metade, etc.). Caso contrário, ser-lhe-á faturado o combustível em falta mais uma taxa de serviço de reabastecimento. A devolução do veículo com mais combustível não implicará qualquer compensação financeira. O Utilizador deverá reabastecer com o tipo de combustível correto; caso contrário, será responsável pelas despesas de reboque e reparação, não sendo fornecido qualquer veículo de substituição.

5.2. IMPOSTOS. Todas as reservas incluem IVA a 21%.

5.3. CONDUTOR ADICIONAL. O custo por condutor adicional é de 4,50 € (IVA incluído) por dia e por condutor, até um máximo de 2 condutores por contrato.

5.4. ACESSÓRIOS. Preços estabelecidos pela Tarifa Geral em Vigor.

5.7. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DAS CHAVES. Em caso de falta de elementos no momento da devolução, o Utilizador aceita as seguintes cobranças:

• Quebra, molha, perda ou roubo de chaves (preço consoante o modelo) mais a recodificação (IVA incluído).
• Assistência de chaves / Resgate: A deslocação do nosso pessoal para entregar uma cópia da chave devido a perda ou por a ter esquecido no interior terá um custo extra de resgate, independente do custo da própria chave.
• Perda ou dano em acessórios.
• Colete refletor e Luz de emergência V16: Segundo a Tarifa Geral em Vigor.
• Qualquer outro elemento fornecido com o veículo será faturado de acordo com a tarifa do fornecedor oficial.

6. VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO

6.1. O estado do veículo será inspecionado tanto no momento da entrega como no momento da devolução. No momento da entrega, o Utilizador analisará o veículo em conjunto com um funcionário da Autos Valls, anotando no contrato quaisquer danos ou anomalias existentes.

6.2. No momento da devolução, o veículo será novamente revisto. Qualquer novo dano identificado que não constasse do contrato no momento do levantamento será assumido pelo Utilizador.

7. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

7.1. O Utilizador compromete-se a utilizar e conduzir o veículo de acordo com as normas básicas do código da estrada e em conformidade com as especificações do tipo de veículo.

7.2. O Utilizador compromete-se a NÃO utilizar o veículo e/ou a não permitir a sua utilização nos seguintes casos (a título de exemplo):

• Circulação em locais não adequados para o transporte público, praias, circuitos ou condução em estradas não asfaltadas (terra batida).
• Circulação em estradas que possam causar danos na parte inferior do veículo / cárter.
• Atuação negligente perante o acendimento de luzes de aviso no painel de instrumentos.
• Transporte de animais no veículo.
• Transporte de pessoas ou mercadorias com fins lucrativos (ex: utilizar o veículo como “Táxi”).
• Subaluguer total ou parcial do veículo.
• Transporte de um número de pessoas ou bagagem superior ao autorizado.
• Condução sob o efeito de álcool, drogas, medicamentos, fadiga extrema ou doença.
• Condução temerária ou perigosa.
• Condução do veículo alugado por condutores NÃO autorizados no contrato.
• Condução do veículo fora da ilha onde foi alugado.
• Utilização do veículo após o termo do período de aluguer.

7.3. Apenas estão autorizadas a conduzir o veículo as pessoas identificadas e aceites pela Autos Valls no contrato.

7.4. O Utilizador compromete-se a trancar/bloquear o veículo quando não o utilizar.

7.5. É expressamente proibido ceder, emprestar, hipotecar, penhorar, vender ou usar como garantia, de qualquer forma, o veículo, o contrato, as chaves ou os documentos.

8. ESTADO DO VEÍCULO

8.1. É expressamente proibido ao Utilizador alterar qualquer característica técnica do veículo, chaves ou acessórios, bem como modificar o seu aspeto exterior. A infração implicará o pagamento das despesas de restauro e uma indemnização pela paralisação do veículo.

8.2. O Utilizador exonera a Autos Valls de qualquer responsabilidade por perdas ou danos de objetos pessoais deixados, esquecidos ou transportados no interior do veículo.

9. PREÇO, CAUÇÃO E PRORROGAÇÃO. PAGAMENTOS.

9.1. O Utilizador compromete-se a pagar à Autos Valls:

• O montante resultante da Tarifa Geral correspondente a duração, seguros, isenções, equipamento opcional e impostos.
• O valor dos danos e/ou furtos sofridos pelo veículo que não estejam cobertos pelas isenções contratadas.
• As despesas de gestão de multas, juros de mora e despesas judiciais ou extrajudiciais.

9.2. O pagamento deverá ser efetuado através de cartão de crédito, débito ou numerário. Em caso de pagamento em numerário, a Autos Valls reserva-se o direito de solicitar um cartão de garantia. Uma caução será bloqueada no cartão até à devolução do veículo. Na ausência de um cartão válido, a Autos Valls poderá recusar-se a entregar o veículo.

10. SEGUROS

10.1. As tarifas de aluguer incluem o seguro obrigatório e o seguro de Responsabilidade Civil com garantia ilimitada contra terceiros.

10.2. Estas coberturas são garantidas e assumidas pela seguradora com a qual a Autos Valls celebrou a apólice.

10.3. Ao assinar o contrato, o Utilizador adere como segurado a esta apólice.

10.4. Esta apólice não cobre danos, perda ou roubo de bens pessoais transportados, nem a perda total/parcial do veículo ou danos por atos de vandalismo ou acidentes (salvo cobertura opcional extra).

11. COBERTURAS E GRUPOS DE FROTA

11.1. Seguro Básico C.D.W.: Todos os grupos incluem uma franquia por danos cujo valor depende da viatura escolhida. Os Utilizadores que escolham a «Tarifa Base» são obrigados a deixar um depósito caucional no cartão de crédito correspondente ao valor da Franquia. A franquia é o montante máximo assumido pelo Utilizador, à exceção de sinistros causados por condução perigosa, uso de álcool/drogas ou condutor não identificado.

11.2. PAI (Seguro de Acidentes Pessoais). Cobre despesas médicas em caso de acidente e garante uma indemnização por morte ou invalidez permanente. Não inclui o roubo de objetos pessoais.

11.3. TP (Proteção contra Roubo). Isenta o Utilizador da responsabilidade financeira (além do valor da franquia) por roubo total ou parcial. Apenas se aplica se o Utilizador entregar à Autos Valls as chaves originais não manipuladas e a denúncia policial.

12. COBERTURAS OPCIONAIS

12.1. FDW (Cobertura Premium ou SCDW): Ao subscrever esta opção, o utilizador elimina a franquia e contrata um seguro contra todos os riscos acidentais. Será bloqueado um depósito/caução inferior (Ver Tabela 11).

12.3. RC (Redução da Franquia): Os veículos que não admitem o seguro total FDW têm a opção de reduzir a franquia até 50% contratando o seguro RC.

13. MANUTENÇÃO E REPARAÇÕES

13.1. O desgaste mecânico devido ao uso normal é da responsabilidade da Autos Valls.

13.2. O Utilizador deve verificar periodicamente (a cada 1.000 Km) os níveis de fluidos. O custo de reposição será suportado pela Autos Valls mediante a apresentação da fatura.

13.3. O Utilizador não está autorizado a ordenar reparações no veículo sem a autorização expressa por escrito da Autos Valls.

14. CANCELAMENTO DE RESERVAS E NÃO COMPARÊNCIA (NO SHOW)

14.1. Cancelamentos com pelo menos 96 horas de antecedência: reembolso do montante pago deduzido de 25,00 € para despesas administrativas.

14.2. Cancelamentos com menos de 96 horas: o montante não será reembolsado (exceto em casos de força maior devidamente documentados para [email protected]).

14.3. e 14.4. Não se efetuam reembolsos por devoluções antecipadas nem por extras modificados/não usufruídos.

14.6. As tarifas «Não Reembolsáveis» não preveem reembolso em caso algum.

14.7. Exceção ao Direito de Livre Resolução: Nos termos da lei de proteção do consumidor espanhola (Art. 103.l do TRLGDCU), o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável aos contratos de aluguer de veículos.

15. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O acesso ao site implica a utilização de cookies próprios e de terceiros para melhorar os serviços, personalizar conteúdos e apresentar publicidade de acordo com as suas preferências. O Utilizador pode aceitar, rejeitar ou configurar os cookies no painel de consentimento. Consulte a nossa Política de Cookies para mais informações.

16. TRADUÇÕES

O Utilizador tem o direito de receber uma cópia em língua espanhola. Em caso de divergência entre as versões redigidas noutros idiomas, a versão vinculativa e prevalecente será sempre a redigida em espanhol.

17. LEGISLAÇÃO COMPETENTE E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

17.1. As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as leis do Reino de Espanha.

17.2. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Mahón (Menorca), salvo se a lei aplicável exigir imperativamente outro foro para proteção do consumidor.